O BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA É LEGAL?

TOTALMENTE ILEGAL E INCONSTITUCIONAL – mas é exatamente isso que o Banco do Brasil e demais bancos  vem fazendo com funcionários públicos e aposentados país afora. Os bancos fazendo o bloqueio da conta corrente, sequestrando 100% do salário e obrigado as pessoas a renegociar dívidas com juros abusivos, caso contrário a conta corrente e o salário continuarão bloqueados.

O número de endividados no Brasil só cresce. Segundo Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 57,1% (mais da metade) das famílias estão endividadas. Além disso, 5,1 milhões de empresas estão inadimplentes e com nome negativado, o maior recorde já registrado na nossa história. Estes número assustadores, apurados em 2017, são causa para inúmeras ações judiciais, tanto contra pessoas físicas, quanto contra pessoas jurídicas, que por consequência, acabam por ter contas bancárias bloqueadas por ordem da Justiça. Mas será que isso é mesmo legal?

COMO ACONTECE O BLOQUEIO JUDICIAL?

Existe um sistema chamado BACEN JUD, que atende as demandas judiciais, quando for necessária a realização de pesquisa de numerários e ativos nas contas bancárias dos devedores. O juiz, ou um funcionário do fórum, realiza uma simples pesquisa pelo CPF ou CNPJ, onde imediatamente são efetivados os bloqueios judiciais.

Uma vez bloqueado o dinheiro, titular da conta bancária já não consegue fazer qualquer tipo de movimentação ou transação, sendo que ficará descriminado o valor e a origem da penhora no próprio extrato do banco.

OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA QUEM CORRE O RISCO DE SOFRER BLOQUEIOS

A partir de 30 de novembro de 2017, entrou em vigor o Comunicado nº 31.293 de 16 de outubro de 2017, emitido pelo Banco Central do Brasil, aperfeiçoando e acelerando o cumprimento das ordens de bloqueios judiciais nas contas que não tenham saldo suficiente no ato do bloqueio. Agora, as contas permanecerão bloqueadas entre o término da apuração do saldo credor inicial, livre e disponível e o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED).

Antes da alteração, era o juiz que solicitava o bloqueio das contas dos devedores, emitia a ordem de bloqueio judicial, a qual era realizada pelo sistema em uma única tentativa, e, caso não houvesse saldo bancário, as informações do bloqueio retornavam negativas.

Sendo assim, agora ficou ainda mais perigoso para aqueles que possuem execuções de contratos bancários e cédulas de crédito bancário, necessitando o dobro de cautela no acompanhamento desses processos judiciais.

QUANDO A PENHORA É ILEGAL

Embora permitida por lei, à penhora online deve preencher uma série de requisitos, sob pena de se tornar ilegal.

– PARA PESSOAS FÍSICAS: A penhora de salário é terminantemente proibida pela Constituição Federal, sendo considerada uma violação aos direitos humanos por se tratar de uma verba de caráter alimentar, relacionada à subsistência da pessoa. Neste caso, uma simples comprovação de que os valores bloqueados se referem ao salário, já é possível fazer o pedido de desbloqueio da conta  salário ou desbloqueio da conta da empresa.

Vale ressaltar que nem mesmo os empréstimos consignados servem como desculpa para deixar uma pessoa sem salário. As únicas exceções, no entanto, são para os casos de dívidas de pensão alimentícia, nas execuções de alimentos.

– PARA AS PESSOAS JURÍDICAS: com relação às empresas, o raciocínio é o seguinte: se a penhora inviabiliza a continuidade das atividades, ela também pode ser considerada ilegal. Isso porque a empresa tem uma finalidade social a zelar, tal como a geração de emprego, o pagamento de tributos e a prestação de serviços em prol da sociedade.

PROCURE SEUS DIREITOS

Quando o bloqueio da conta é ilegal, existem instrumentos jurídicos para invalidar a ordem de penhora e liberar o dinheiro penhorado. Não à toa, 39% das ações que versam sobre direito do consumidor são contra bancos, exatamente pelas práticas abusivas, sem que as pessoas tenham o conhecimento dos seus direitos. Portanto, o importante é buscar orientações seguras de como agir nessas situações para não ser vítima de um sistema bancário cada vez mais questionável.

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