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RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A recuperação judicial de empresas é uma ação que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Com a lei, o Brasil passou a contemplar a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial.

 

Como Funciona a Recuperação Judicial?

Na prática é um favor legal, concedido ao empresário em crise econômico financeira, que visa à recuperação da empresa. É o procedimento que visa à reestruturação do empresário em crise econômico-financeira, consistindo em um favor legal (artigos 7º e seguintes, da Lei 11.101/2005).

Na recuperação judicial concorre a maioria dos credores, ou seja, quirografários, trabalhistas, com direito real, etc, ao contrário do que ocorria na concordata preventiva, na qual concorriam apenas os credores quirografários. Um dos problemas da recuperação judicial é que o empresário deixa de administrar a empresa bem como a tomar decisões, pois essas funções passam a ser exercidas pelo Administrador Judicial, o qual será nomeado pelo juiz. Porém existem artifícios para isso.

Recuperação Judicial da OGX de Eike Baptista – A OGX de Eike  Baptista é um exemplo clássico do que muitas empresas fazem atualmente.  Enquanto a empresa está com dificuldades financeiras junto a bancos e fornecedores, pede-se a recuperação judicial da mesma, porém antes de pedir a recuperação judicial o empresário já abriu uma outra empresa e nome de outros sócios e continua operando no mercado.

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