RECUPERAÇÃO JUDICIAL

recuperação judicial de empresas é uma ação que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Com a lei, o Brasil passou a contemplar a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial.

Como Funciona a Recuperação Judicial?
Na prática é um favor legal, concedido ao empresário em crise econômico financeira, que visa à recuperação da empresa. É o procedimento que visa à reestruturação do empresário em crise econômico-financeira, consistindo em um favor legal (artigos 7º e seguintes, da Lei 11.101/2005).

Na recuperação judicial concorre a maioria dos credores, ou seja, quirografários, trabalhistas, com direito real, etc, ao contrário do que ocorria na

concordata preventiva, na qual concorriam apenas os credores quirografários. Um dos problemas da recuperação judicial é que o empresário deixa de administrar a empresa bem como a tomar decisões, pois essas funções passam a ser exercidas pelo Administrador Judicial, o qual será nomeado pelo juiz. Porém existem artifícios para isso.

A Recuperação Judicial da OGX de Eike Baptista – A OGX de Eike  Baptista é um exemplo clássico do que muitas empresas fazem atualmente.  Enquanto a empresa está com dificuldades financeiras junto a bancos e fornecedores, pede-se a recuperação judicial da mesma, porém antes de pedir a recuperação judicial o empresário já abriu uma outra empresa e nome de outros sócios e continua operando no mercado.

VANTAGENS E DESVANTAGENS

  • Viabilizar a superação da crise econômico-financeira do empresário devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
  • Apenas o empresário individual e as sociedades empresárias podem pedir e obter recuperação judicial. Associações, fundações, pessoas físicas (não empresárias), etc, não se submetem a lei 11.101/05, mas a execução contra devedor solvente ou insolvente.
  • Dá ao devedor a chance de alcançar o maior numero possível de credores, apresentando um plano de recuperação, que efetivamente possa ser cumprido;
  • Elasticidade de prazos sobre débitos;
  • Equalização de encargos financeiros;
  • Aporte de capital;
  • Evita a falência;
  • Ampliação da oportunidade de mantença dos postos de trabalho;
  • O controle fica com o judiciário (juiz da recuperação) é nomeado administrador pelo juiz;
  • É formado um Comitê de Credores e uma Assembleia Geral de Credores;
  • Tem intervenção direta do Ministério Público, como fiscal da Lei;
  • È mais onerosa que a Recuperação Extrajudicial;
  • O Dono da Empresa é mero espectador, não tendo palavra de comando;
  • Todas as tomadas de decisão passam pelo Administrador Judicial, depois, pelo Comitê, assembleia de credores e por fim vão ao Ministério Público e ao Juiz da Recuperação, para assim serrem realizadas.

O Perito Contábil deve ser o primeiro a ser consultado.

Vou Procurar um Advogado Especializado em Recuperação Judicial – O nome Recuperação Judicial leva o empresário a automaticamente procurar um advogado especializado em recuperação judicial para cuidar do problema, e isso é um grande erro, já que o Advogado somente terá a resposta se a recuperação judicial é viável ou não apenas após contratar um perito contábil que fará toda a análise financeira da empresa, bem como o plano de recuperação financeira. Entenda você irá procurar um especialista em recuperação judicial que irá terceirizar um serviço contratando um perito contábil especializado em recuperação judicial, e tudo que é terceirizado você já sabe, custa mais caro.

De posse do trabalho realizado pelo Perito Contábil, aí­ sim estará apto para procurar por um advogado especializado em recuperação judicial empresarial.

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